A EFICÁCIA PRIVADA DO DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE ENSINAR

Manuela Ithamar Lima, Andressa de Bittencourt Siqueira da Silva

Resumo


O objetivo geral da pesquisa consiste em avaliar a incidência da eficácia do direito à liberdade de ensinar no contexto das instituições de ensino privadas, tendo em vista a constitucionalização do direito privado. Para tanto, analisa-se a doutrina e jurisprudência, tanto brasileira como estrangeira, bem como legislação pertinente, principalmente o estudo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e os dispositivos constitucionais correlatos. Traduz-se, em apertada síntese, como inócua a postura de adotar-se uma teoria dentre as que abordam a eficácia privada dos direitos fundamentais, uma vez que todas conduzirão o intérprete ao ponto de garantir amplamente o direito à liberdade de cátedra na esfera privada. De todo o modo, convém notar que a liberdade de ensinar no contexto privado encontra percalços, já que a autonomia universitária conferida às instituições de ensino confunde-se com o exercício da autonomia privada. De qualquer sorte, tal conjuntura não pode constituir impedimento para aplicabilidade da gestão democrática das Universidades, tendo em vista que esta reveste-se de norma basilar da educação nacional, frente ao significativo papel desempenhado pelas Universidades na vida em sociedade.

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