A MOTIVAÇÃO NA DECISÃO JUDICIAL ELEITORAL PÓS CPC/2015

Resumo

O presente trabalho visa analisar as consequências do fim do livre convencimento motivado com o advento do Código de Processo Civil de 2.015 e a mudança que causa nas demandas eleitorais. E a incompatibilidade do Art. 23 da Lei Complementar nº 64/90 com os princípios do contraditório e da regra da não surpresa. A metodologia utilizada foi a teórica bibliográfica.