PEC 171/93: O MENOR SOB OS HOLOFOTES DA MAXIMIZAÇÃO PENAL

Cláudio do Prado Amaral, José Vinícius Cabrioli, Patrícia de Paula Queiroz Bonato

Resumo


O presente artigo tem como objetivo provocar um questionamento quanto à necessidade de implementação da polêmica proposta de redução da maioridade penal, tendo em vista a existência do Estatuto da Criança e do Adolescente e dos mecanismos de responsabilização juvenil já existentes na legislação especial. Partindo-se da análise da trajetória histórica do tratamento dispensado à criminalidade juvenil no Brasil, e levando-se em conta a influência de instrumentos normativos internacionais em nossa legislação, este trabalho busca traçar o caminho que culminou na aplicação da doutrina da proteção integral enquanto elemento norteador para a sistemática de responsabilização vigente.  Apresenta, ao mesmo tempo, fundamentos de ordem política, social, biológica e criminológica que justificariam a manutenção da imputabilidade penal aos dezoito anos, o que servirá para reavivar o debate.

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