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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 25 (2015): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
V1N25
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 25 (2015): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
. ACESSO À JUSTIÇA E ATIVISMO JUDICIAL NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS
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. A EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A CONSTITUCIONALIZAÇAO DO DIREITO DE FAMÍLIA NO BRASIL
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. CRÍTICA HERMENÊUTICA DO DIREITO, ESCOLA MINEIRA DE HERMENÊUTICA E OS PARADIGMAS DE RACIONALIDADE (PÓS)METAFÍSICOS: UMA ANÁLISE DO DEBATE ENTRE GADAMER E HABERMAS
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. DA GARANTIA DO BEM DE FAMÍLIA À DEFESA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: CONCRETIZAÇÃO À LUZ DA TEORIA DO PATRIMÔNIO MÍNIMO
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. DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SUA COMPARAÇÃO COM A ATUAL NORMATIVA PROCESSUALISTA: ÊNFASE NA DENUNCIAÇÃO DA LIDE
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. O ENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO E A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA
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O DIREITO AO LAZER E O DIREITO DA PERSONALIDADE: NECESSIDADE DE CONVERGÊNCIA
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O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: BREVES REFLEXÕES HISTÓRICAS SOBRE SEUS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 25 (2015): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
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Sumário
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A CRISE DA ÁGUA POTÁVEL NO BRASIL: DIREITO FUNDAMENTAL “VIDA” EM PERIGO
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ANÁLISE AO ESTADO DO FUTURO: GLOBALIZAÇÃO E TECNOLOGIA
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DIREITO DO TRABALHO E A SAÚDE MENTAL DO TRABALHADOR:CONSIDERAÇÕES SOBRE A SINDROME DE BURNOUT
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MEIO AMBIENTE DE TRABALHO: ATENDIMENTO PREFERENCIAL DA PESSOA IDOSA
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O ACESSO À JUSTIÇA E OS PEDINTES DO HIPERCENTRO DE PARÁ DE MINAS- MG: EXPERIÊNCIAS E PROPOSTAS PARA TODO O BRASIL
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O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO INSTRUMENTO DE INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS REGRAS JURÍDICAS NO PROCESSO CIVIL
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O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A DEFINIÇÃO DO CRIME DE AGRESSÃO APÓS A CONFERÊNCIA EM KAMPALA DE 2010
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POLÍTICAS PÚBLICAS NA VISÃO SISTÊMICA DE LUHMANN: CONSIDERAÇÕES A PROPÓSITO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
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UMA ANÁLISE DA CRISE AMBIENTAL A PARTIR DA TEORIA DO CONHECIMENTO
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 26 (2016): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
V1N26
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Editorial
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A PESQUISA ACADÊMICA COMO PRINCÍPIO CIENTÍFICO E EDUCATIVO NO PROCESSO DE FORMAÇÃO DO CIDADÃO CRÍTICO E PARTICIPATIVO
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ARRECADAÇÃO FINANCEIRA PARA CAMPANHA ELEITORAL NO BRASIL: CONTAS, LIMITES E ORIGEM DO DINHEIRO
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A TUTELA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E O SISTEMA DE PROTEÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS RELATIVOS À PESSOA HUMANA NO ÂMBITO DA INTERNET
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DO ESTADO DE DIREITO AO MONOPÓLIO JURISDICIONAL: EM BUSCA DA DEMOCRATIZAÇÃO DAS VIAS INSTRUMENTAIS DO DIREITO
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PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL, TRÁFICO DE DROGAS NA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA E A DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL
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TUTELAS PROVISÓRIAS E O NOVO CPC
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Editorial
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DIMENSÃO PENAL E PROCESSUAL DA IGUALDADE CONSTITUCIONAL
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DIREITO PENAL DO INIMIGO: ANÁLISE DO DIREITO PENAL DO INIMIGO FACE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
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ORÇAMENTO PARTICIPATIVO – INSTRUMENTO DE GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA PRATICA DA CIDADANIA
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 27 (2017): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
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Revista de Estudos Jurídicos v. 2 n. 27 (2017): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
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O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E A SÚMULA 17 DO STJ
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 30 (2020): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
RECEPÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL
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V2N30
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A ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE PERFIL EM CONTRATO DE SEGURO
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A PSICANÁLISE COMO UM RECURSO INTERDISCIPLINAR PARA O DIREITO DE FAMÍLIA NO QUE CONCERNE AOS DESEJOS INCONSCIENTES DO SUJEITO DE DIREITO
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AÇÃO PENAL E SEUS REFLEXOS NA LEI MARIA DA PENHA
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ANÁLISE DAS ACEPÇÕES DA CULPABILIDADE NO DIREITO PENAL BRASILEIRO
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COPARENTALIDADE: UMA FACE DA FAMÍLIA MULTIFACETÁRIA EDIFICADA A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
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DIREITO SINDICAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL DOS TRABALHADORES
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DIREITOS DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR: DANOS MORAIS FACE À RECUSA DA DISPONIBILIDADE DA TERAPÊUTICA DOMICILIAR HOME CARE, SOB A PERSPECTIVA DO STJ
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IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS: A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 153, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
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O DIREITO AO SILÊNCIO ANTES DA APRESENTAÇÃO FORMAL DO ACUSADO À AUTORIDADE COMPETENTE PARA CONDUZIR O INTERROGATÓRIO POLICIAL OU JUDICIAL
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O TROTE UNIVERSITÁRIO SOB A PERSPECTIVA DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
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OS LIMITES DA INVESTIGAÇÃO PENAL PRIVADA: A OBTENÇÃO DE PROVAS NO ÂMBITO EMPRESARIAL
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UM TESTAMENTO SEM BENS: A EVOLUÇÃO LEGAL DO DIREITO À MORTE DIGNA
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 31 (2021): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
V1N31
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A CONSTELAÇÃO FAMILIAR: UMA ALTERNATIVA EFICAZ NA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NO ÂMBITO DO DIREITO DAS FAMÍLIAS
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A INFLUÊNCIA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO NO DIREITO PENAL: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE
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A INSERÇÃO DA LITERATURA NAS CIÊNCIAS JURÍDICAS: UMA PROPOSTA TRANSDISCIPLINAR PARA UMA (RE)CONSTRUÇÃO DO ENSINO JURÍDICO
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A MEDIAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE GOVERNANÇA E PRESERVAÇÃO DAS EMPRESAS FAMILIARES E DAS FAMÍLIAS EMPRESÁRIAS
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ASSISTÊNCIA DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS À ARBITRAGEM TRANSNACIONAL
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DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO: DIÁLOGOS ENTRE O DANO MORAL E A RESPONSABILIDADE CIVIL SOB A PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL
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FINALIDADES DA PENA SOB A PERSPECTIVA SISTÊMICA: NÍVEIS DE EFICIÊNCIA E EFICÁCIA E POSSIBILIDADE DE EVOLUÇÃO
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IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E A TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE STREAMING
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LAVAGEM DE DINHEIRO NO MERCADO IMOBILIÁRIO: A IMPRESCINDIBILIDADE DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO EM OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS
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RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL: UMA ANÁLISE DO NEXO DE CAUSALIDADE
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TAXATIVIDADE MITIGADA E AGRAVO DE INSTRUMENTO: ENTRE AVANÇOS, RETROCESSOS E ESTAGNAÇÃO
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V2N31
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A DISPUTA POSSESSÓRIA ENTRE O PROPRIETÁRIO FORMAL EVULNERÁVEL DO IMÓVEL INVADIDO VERSUS O INVASOR: UM ESTUDO SOBRE A SOLIDARIEDADE SOCIAL
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(DES) ESTABILIZAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CASO DA PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
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DIREITO SISTÊMICO E AS CONSTELAÇÕES FAMILIARES NO DIREITO DE FAMÍLIA
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IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E O LOCAL DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
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O SUPEREGO DOS MAGISTRADOS POR TRÁS DAS NORMAS ABERTAS E O CONTROLE DAS DECISÕES JUDICIAIS
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TEORIA DA SERENDIPIDADE E FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO: UMA ANÁLISE DAS LACUNAS JURÍDICAS A PARTIR DO CASO DE UM SENADOR GOIANO
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 32 (2022): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
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AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E SUA APLICABILIDADE NO BRASIL
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DEBATES ACERCA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SUA EFETIVIDADE À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE
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CULTURA DO CANCELAMENTO E SEUS EFEITOS JURÍDICOS
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DA (IN)APLICABILIDADE JURISPRUDENCIAL DA TUTELA JURÍDICA PROL TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
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PEDIDO CONTRAPOSTO: APLICAÇÃO DO PEDIDO CONTRAPOSTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS
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A IMPORTÂNCIA DO OLHAR COLABORATIVO FRENTE A DISSOLUÇÃO DA ESTRUTURA FAMILIAR
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A INTERPRETAÇÃO DO ART. 523, §1º DO CPC NOS JUIZADOS ESPECIAIS: UMA PROPOSTA PARA O CABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COERCITIVOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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O LIMBO NO DIREITO PREVIDÊNCIÁRIO E O IMPACTO NA VIDA SOCIAL.
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HERANÇA DIGITAL: A APLICABILIDADE DO DIREITO SUCESSÓRIO NA ESFERA DO DIREITO DIGITAL
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Revista de Estudos Jurídicos v. 1 n. 33 (2023): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS - Artigos
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: A SUBJETIVIDADE NA APLICAÇÃO DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL NA DOSIMETRIA DA PENA
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PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR: DA INTERNALIZAÇÃO DAS EXTERNALIDADES NO CUIDADO COM O MEIO AMBIENTE E A PREVENÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS
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O O DIREITO MÉDICO E A JUDICIALIZAÇÃO DA MEDICINA
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O OUTRO MIGUEL REALE E A “AUTODEFESA” DA DEMOCRACIA
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VISTO HUMANITÁRIO EM TEMPOS DE GUERRA
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VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E PROTEÇÃO DA GESTANTE NO CONTEXTO BRASILEIRO
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EXPLORAÇÃO DE MÃO DE OBRA INFANTIL DE CRIANÇAS NEGRAS NO BRASIL
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METAS ABUSIVAS DE VENDA DE VAREJO DE SERVIÇOS:
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Capa e Sumário
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UM PROJETO PARA O BRASIL LIVRE
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A PENA DE MORTE À LUZ DAS TEORIAS RETRIBUTIVAS E PREVENTIVAS E DA TEORIA DOS SISTEMAS DE NIKLAS LUHMANN
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DISCUSSÕES SOBRE OS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIADE RECURSAL SOB A ÓTICA DO CPC DE 2015
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O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E O MOMENTO ADEQUADO PARA A CONFISSÃO DO ACUSADO
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VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA: AMPAROS LEGAIS PARA A INTERCESSÃO
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OS DIREITOS DO CONSUMIDOR NAS COMPRAS REALIZADAS ATRAVÉS DE AMBIENTES VIRTUAIS
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